O estágio extracurricular (não obrigatório) deverá ser firmado por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

 

Na Universidade de Brasília, é necessário que o estudante siga as orientações da Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico e Profissional - CDAP, órgão da Diretoria de Acompanhamento e Integração Acadêmica - DAIA, vinculado ao Decanato de Ensino de Graduação - DEG, disponíveis no link a seguir: DEG/DAIA/CDAP

 

Os Termos de Compromisso de Estágio devem tramitar pela Faculdade de Direito para que o Plano de Atividades seja conferido e validado pela Coordenação.

 

É importante saber que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pela UnB (convenente), pela empresa/órgão (concedente e supervisor), pela Coordenação de Curso e pelo estagiário.

 

ATENÇÃO

 

A tramitação dos TCEs, no período de suspensão do semestre acadêmico 2020/1, será realizada eletronicamente pelo SEI. Assim, é necessário conhecer e seguir o passo-a-passo para a correta instrumentalização do processo com as assinaturas eletrônicas:

 

1. ENVIO DO TERMO: a(o) estudante deverá enviar, em um único PDF e com boa qualidade de digitalização, o TCE - Termo de Compromisso de Estágio (com o Plano de Atividades), o Termo Aditivo ao TCE (com o Plano de Atividades), o Termo de Rescisão de Estágio ou o Relatório de Atividades de Estágio para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

2. CADASTRO COMO USUÁRIO EXTERNO DO SEI: a(o) estudante, o órgão contratante (concedente e supervisor) e a agência integradora (quando for o caso) receberão, por e-mail, as instruções para a efetivação de seus cadastros como usuários externos para a funcionalidade "Assinatura Externa" do SEI

 

3. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA: a Secretaria de Graduação e a Coordenação de Curso iniciarão o processo SEI e acompanharão a sua tramitação, com a liberação do acesso para as assinaturas externas do documento.

 

É essencial ressaltar que o estágio deverá ocorrer, preferencialmente, sob o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nas condições asseguradas pelo art. 5º da Medida Provisória 927/2020.