O estágio não obrigatório deverá ser firmado por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. O TCE deve tramitar na Faculdade de Direito para que o Plano de Atividades seja conferido e validado pela Coordenação de Curso. É importante saber que o estágio SOMENTE deve ser iniciado após a assinatura do TCE pela empresa/órgão (concedente e supervisor), pelo estudante e pela Coordenação de Curso.

       Por fim, segundo a Resolução nº 1/2018 do Colegiado do Curso de Direito, art. 2º, "os pedidos de assinatura de documentação referente a estágios serão respondidos dentro do prazo de até 8 (oito) dias úteis contados de seu recebimento". Desse modo, devem os mesmos ser encaminhados com a antecedência necessária.

       Segue abaixo o passo a passo para assinatura de novos Termo de Compromisso de Estágio (de 07/04/2022 em diante):

 

1) PRÉ-CADASTRO NO SIGAA (esse passo é exigido para novos TCEs): Preencher os dados gerais do estágio na plataforma SIGAA conforme o tutorial abaixo.

Obs.1: Indicar, como professor orientador na UnB, o Coordenador de Curso Douglas Antônio Rocha Pinheiro.

Obs.2: No caso de envio de termo aditivo ou rescisão não será necessário, por enquanto, o pré-cadastro no SIGAA podendo passar direto ao passo 2.

 

2) ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: a(o) estudante deverá enviar, em um único PDF e com boa qualidade de digitalização, o TCE - Termo de Compromisso de Estágio (com o Plano de Atividades), o Termo Aditivo ao TCE (com o Plano de Atividades), o Termo de Rescisão de Estágio para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Observações importantes:

a) as assinaturas devem ser preferencialmente eletrônicas;

b) concedentes, supervisores, integradoras e estudantes que não disponham de assinatura eletrônica própria deverão assinar o TCE via SEI;

c) diante da impossibilidade de assinatura eletrônica ou via SEI, serão admitidos TCEs com assinaturas manuais, desde que não rubricadas e acompanhadas de carimbo respectivo.

 

3) CADASTRO COMO USUÁRIO EXTERNO DO SEI: a(o) estudante, o órgão contratante (concedente e supervisor) e a agência integradora (quando for o caso) receberão, por e-mail, as instruções para a efetivação de seus cadastros como usuários externos para a funcionalidade "Assinatura Externa" do SEI.

 

4) TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA: a Secretaria de Graduação e a Coordenação de Curso iniciarão o processo SEI e acompanharão a sua tramitação, com a liberação do acesso para as assinaturas externas do documento. 

 

5) ATIVAÇÃO NO SIGAA: após a assinatura do Coordenador de Curso, o TCE assinado será carregado no SIGAA e ativado para início do estágio.

 

TUTORIAL - MÓDULO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO