Direito

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Defesa TCC - Fábio César Costa Júnior

Zoom 09:00 22/04/2022

 

 

  • Título: TUTELA PROVISÓRIA EM MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: A ADI Nº 4.296/DF COMO UMA DIRETRIZ INTERPRETATIVA PARA MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA

  • Estudante: Fábio César Costa Júnior

 

  • Banca Examinadora: 
       Prof. Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria - Orientador
       Prof. Dr. Antônio de Moura Borges - Examinador 
       Prof. Dr. Arthur Maria Ferreira Neto - Examinador