PEC 55 - NOTA DO CONSELHO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNB

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O Conselho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília/UnB, reunido no dia 25 de novembro de 2016, aprovou a seguinte Nota Pública:

Nós, Professores, Professoras, Servidores e Servidoras da Faculdade de Direito da UnB, vimos a público declarar nosso apoio aos/às estudantes secundaristas e universitários/as que, no exercício da cidadania ativa, levantam suas vozes de protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (PEC nº 55/2016), em tramitação no Senado da República (PEC nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), e contra a reforma do ensino médio, via Medida Provisória nº 746 – cujo prazo de vigência foi prorrogado para o começo de 2017.

Entendemos que a aprovação da PEC 55, de constitucionalidade no mínimo duvidosa, produzirá efeitos indesejáveis e profundamente negativos para a área social, principalmente para a assistência social, a saúde e a educação, como estão a demonstrar inúmeros estudos e relatórios especializados publicados recentemente, mesmo antes do início da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Consideramos que o gasto social, sobretudo em um País marcado pela desigualdade, é o instrumento, por excelência, de cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como também do princípio da prevalência dos direitos humanos, inscritos nos arts. 3º e 4º, inciso II, da Constituição de 1988.

Entendemos que não há justificativa plausível para que mudanças no regime fiscal brasileiro sejam feitas pela via constitucional, mais ainda quando o prazo total da medida se estende por cinco mandatos presidenciais e legislaturas, com uma única possibilidade de revisão após o decurso de 10 anos de sua vigência.

Entendemos que estudantes não são objetos do processo educacional, mas sujeitos ativos desse processo. São eles os maiores interessados na qualidade da educação em geral e na melhoria das condições de ensino, pesquisa e extensão universitários em particular. Reformas no ensino médio, ao invés de definidas por medida provisória, deveriam ser amplamente debatidas com os/as estudantes, com as professoras e os professores.

Reafirmamos, finalmente, a importância da UnB como espaço de debate qualificado, democrático e plural.