Linha de Pesquisa Constituição e Democracia

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Os estudos sobre a constituição e a democracia, embora possibilitem importantes e complexos problemas de investigação, parecem se encontrar em um contínuo dilema. Por um lado, ao se concentrarem em debates normativos, na busca de um valor, um fundamento, uma justificação para o próprio sentido do constitucionalismo e da democracia, do direito e da justiça, sofrem o risco de cair em um alto grau de abstração e amplitude. Por outro, ao se trabalharem mais especificamente aspectos institucionais, os papeis que as instituições jurídicas desempenham no âmbito de democracias complexas e plurais e, em particular, como suas decisões impactam a sociedade, há a tendência a se limitar a uma análise predominantemente descritiva e pouco teorizada, sem uma direta conexão com metodologias, técnicas e discussões críticas que têm ganhado relevo nos estudos acadêmicos contemporâneos.
Na primeira e segunda hipóteses, além do mais, surgem perspectivas que, de tão abstratas ou tão descritivas, pouco realizam uma compreensão mais abrangente que examina o fenômeno jurídico a partir de sua contextualização histórica ou que lança a história para o centro do debate, problematizando-se até mesmo as próprias premissas da história aplicada ao objeto de investigação.
 
Esta linha de pesquisa, subdivida em três sublinhas, visa a contrariar essa compartimentalização das reflexões sobre a constituição e a democracia. Primeiramente, porque entende que não há perspectiva normativa, mesmo que transcenda realidades, que possa se esquecer dos principais aspectos institucionais envolvidos, tampouco de como a história constitucional constrói sentido. Por outro lado, não há perspectiva institucional que, embora descreva o mundo, se esqueça da reflexão crítica sobre as premissas teóricas e metodológicas - até mesmo para criticá-las ou questionar sua razão de ser -, evitando-se, como consequência, a falta de problematização do próprio contexto, da própria história que ali se faz e que também precisa ser questionada em suas premissas. Por fim, não há compreensão da história constitucional, nas diferentes vertentes e abordagens que a historiografia apresenta, que possa simplesmente ignorar os desdobramentos dos debates normativos e institucionais, sob o risco se fechar em uma autocompreensão que pouco dialoga com as inerentes complexidades do fenômeno jurídico.
 
Desse modo, as três sublinhas partem da premissa dessa compreensão abrangente, que é a grande característica desta linha. Porém, seus olhares tendem a fazer perguntas diversas - embora complementares - sobre a constituição e a democracia. Assim, enquanto a sublinha Filosofia Política, Teoria Constitucional e Democracia pergunta qual é o significado do constitucionalismo democrático em uma sociedade complexa e plural; como se pensar e realizar a igualdade em um contexto de distintas concepções de bem e, portanto, debater concepções de justiça; ou mesmo qual resposta - com base em distintas teorias, metodologias e premissas - é mais adequada para um determinado caso concreto, a sublinha Instituições Jurídicas, Separação de Poderes e Processo Constitucional pergunta como as instituições jurídicas, em um contexto de contínuos embates entre os poderes, deve se comportar em uma sociedade complexa e plural; quais são e como funcionam os instrumentos jurídicos para a defesa de direitos constitucionais; quais são os efeitos sistêmicos das decisões tomadas pelas diversas instituições no contexto social diante dos dilemas das democracias; ou mesmo como canalizar as instituições para a promoção de mecanismos de inclusão social e construção da cidadania. Por sua vez, a sublinha História Constitucional e Historiografia redimensiona esses questionamentos, colocando-os em ainda mais íntima conexão com a história. Assim ganham relevo perguntas sobre como se desenvolveu e se desdobrou o conceito de constituição na história; como o constitucionalismo e a democracia se relacionam com o passado, o presente e o futuro; e mesmo discussões sobre a meta-história: qual história ou compreensão da história se aplica à compreensão do constitucionalismo democrático.
 
A linha de pesquisa desenvolve-se em uma perspectiva amplamente interdisciplinar e congrega pesquisas com importantes institutos e grupos de pesquisa nacionais e internacionais, com elevada produção acadêmica e construção e difusão coletiva do conhecimento.
 
São sublinhas de pesquisa atualmente organizadas:Filosofia Política, Teoria Constitucional e Democracia; Instituições Jurídicas, Separação de Poderes e Processo Constitucional; História Constitucional e Historiografia.
 
SUBLINHAS DE PESQUISA
Filosofia Política, Teoria Constitucional e Democracia
A proposta desta sublinha de pesquisa consiste em perquirir sobre os fundamentos teóricos do direito constitucional, tendo em vista os processos concretos de tomada de decisão jurídica. Busca-se, assim, uma articulação crítica entre os âmbitos empírico e normativo, explorando as possibilidades, omissões e contradições entre os discursos de legitimidade democrática e o próprio constitucionalismo. A importância do campo de análise é ressaltada no atual contexto das sociedades democráticas e pluralistas, onde os tribunais, especialmente os constitucionais, assumem um papel central nos sistemas jurídicos contemporâneos. Aqui a construção teórica do constitucionalismo é posta em xeque pelo reforço de argumentos baseados na ideia de segurança jurídica, pela substituição da convivência política por intermédio do legislativo pela política das instâncias de justiça constitucional, pelo ressurgimento de discursos amparados na “tradição” que encobertam nacionalismos e colonialismos e que também podem ser articulados em torno da noção de princípios enquanto valores constitucionais. Sob tal perspectiva, a sublinha acolhe não apenas pesquisas teóricas, mas também investigações empíricas voltadas a promover uma crítica dos modos de legitimação do Judiciário e dos processos de aplicação normativa.
 
Em outros termos, as pesquisas hoje desenvolvidas no âmbito da teoria constitucional não podem enfatizar unicamente categorias conceituais que reproduzem modelos dogmáticos de compreensão dos fundamentos de existência e validade do direito constitucional. Noções como ponderação, supremacia constitucional, princípios e regras do direito, judicialização da política e poder constituinte não podem ser apropriadas sem uma maior reflexão crítica sobre os papeis sociais que cumprem e sobre os agentes a quem interessam. Por outro lado, a sofisticação dos usos de formas jurídicas para fins de exercício de poderes sociais e políticos tem levado a teoria constitucional a reflexões sobre seus próprios limites. Tais limites são expostos seja quando grupos sociais historicamente marginalizados demandam reconhecimento em termos de direitos constitucionais fundamentais, seja quando poderes do Estado ou de agentes privados promovem exclusões sociais. Se, de um lado, o direito constitucional continua a ser uma linguagem bastante adequada para promover a emergência de subjetividades, de outro, pode permitir formas jurídicas capazes de perpetuar modos tradicionais de injustiças, de violência e de exclusão de tais subjetividades. Em suma, a articulação entre filosofia política e teoria constitucional é vista como condição indispensável para se compreender o complexo fenômeno do constitucionalismo no contexto das sociedades democráticas e pluralistas da modernidade.
 
Professores: Alexandre Araújo Costa, Alexandre Bernardino Costa, Argemiro Martins, Cláudia Roesler, Débora Diniz,  Evandro Piza Duarte, Guilherme Scotti, Juliano Zaiden Benvindo, Marcelo Neves, Menelick de Carvalho Netto, Miroslav Milovic, Pablo Holmes, Terrie Ralph Groth.

 

Instituições Jurídicas, Separação de Poderes e Processo Constitucional
O debate sobre constitucionalismo e democracia, com bastante frequência, cinge-se a uma discussão normativa de como ambos podem mais bem se articular em uma sociedade complexa, marcada pelo pluralismo de concepções de bem. Normalmente aparecem aqui perguntas tais como “como devo julgar um caso concreto?”, “qual é a mais adequada concepção de justiça para essa situação?”, “o que é democracia e como o constitucionalismo com ela se relaciona?”.  Esta sublinha de pesquisa busca trazer a essas problematizações novos contornos e complexidades, ao mesmo tempo em que lança outros importantes questionamentos. Primeiramente, ela parte do pressuposto que muitas das atuais teorias constitucionais e teorias da democracia, ou mesmo teorias sobre a interpretação do direito e da justiça, fracassam ao negligenciar a análise dos desenhos institucionais, assim como dos efeitos concretos do funcionamento e das decisões tomadas pelas distintas instituições do direito. Ao mesmo tempo, ao se concentrarem sobremaneira no debate sobre premissas e métodos, sobre fundamentos e conceitos, colocam em segundo plano muito do conflito concreto que se opera social e institucionalmente em toda democracia complexa e plural.
 
Por isso, ao lado da discussão de premissas, métodos, fundamentos e conceitos, aqui são lançadas perguntas tais como: “será que compete ao Judiciário decidir essa matéria?”; “ou, por outro lado, não seria mais legítimo o Parlamento tomar a decisão?”; “será que essa política pública deve ser objeto de exame pelo Judiciário?”; “ou não seria o Executivo o poder competente para a definição e execução da política?”. Do mesmo modo, busca-se também examinar os instrumentos e mecanismos institucionais que podem ser utilizados para canalizar a inclusão social e a construção da cidadania. São questionamentos que se voltam para o estudo dos instrumentos e procedimentos mais adequados para esse propósito; os mecanismos da democracia que a engrandecem a partir da adoção de políticas específicas; a compreensão do controle de constitucionalidade, seus méritos e polêmicas no contexto da separação de poderes; os efeitos das decisões tomadas pelas instituições do direito em relação aos atores públicos e privados; o papel das instituições jurídicas e a dinâmica das elites; os limites do direito e da política na prática do direito, etc. Em suma, as pesquisas desenvolvidas nesta sublinha de pesquisa procuram examinar temas que estão intimamente relacionados aos limites e à legitimidade da atuação dos diversos poderes; ao papel do Judiciário, do Parlamento e do Executivo; ao exercício do controle de constitucionalidade; aos instrumentos e procedimentos adotados pelas instituições jurídicas para a construção e consolidação de direitos; à atuação das instituições jurídicas para o fortalecimento do constitucionalismo democrático e para a adoção de mecanismos de inclusão social.
 
Professores: Gilmar Ferreira Mendes, Juliano Zaiden Benvindo, Marcelo Neves, Pablo Holmes, Ricardo Fernandes (Colaborador)

 

História Constitucional e Historiografia
O constitucionalismo é um fenômeno complexo, controvertido e multifacetado, que perpassa diversos campos do conhecimento. Direito, filosofia, ciência política, sociologia, relações internacionais e outros saberes produzem pesquisas e análises acerca do constitucionalismo e seus desdobramentos: relação entre constituição e democracia, organização do Estado e dos poderes, participação popular, processos eleitorais, políticas públicas e direitos humanos, entre muitos outros temas.
 
Nenhum desses campos, contudo, poderá prescindir da abordagem histórica. A constituição, como objeto de observação e investigação, apresenta inúmeros desafios à pesquisa histórica. Qual a relação entre a forma constitucional e a Modernidade? Como se desenvolveu e se desdobrou o conceito de constituição? Em que medida o constitucionalismo e a democracia se relacionam com o passado, o presente e o futuro?
 
A sublinhaHistória Constitucional e Historiografiapropõe-se a enfrentar esse tipo de questão. Para tanto, toma como objeto não apenas os textos normativos, mas também o funcionamento das instituições, o uso dos conceitos político-constitucionais, as lutas por direitos, a análise de processos, a produção teórica e, de modo geral, as relações entre tempo, direito e política.
 
Partindo da abordagem interdisciplinar que caracteriza o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, a sublinha tem uma forte estrutura em grupos de pesquisa, projetos de cooperação no âmbito nacional e internacional e, principalmente, numa consistente trajetória de construção coletiva do conhecimento.
 
Professores: Airton Seerlaender, Argemiro Martins, Cláudia Roesler, Cristiano Paixão

 

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