O Fatiamento na Punição do Impeachment

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Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, que podem ser praticadas, entre outras autoridades, pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos. No caso de Presidente da República e Governadores regulam a tipificação e o processo a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, enquanto para os Prefeitos o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. É controversa a natureza penal dessas infrações, mas nada obsta que princípios de direito penal sejam aplicados, pois conferem maior segurança com relação à tipicidade, além da maior amplitude da defesa.

 

         A compreensão do que seja crime de responsabilidade começa pela Constituição. O artigo 85 define princípios que uma vez violados acarretariam a sua incidência, como a probidade na administração e a lei orçamentária. A lei 1.079/50 estabelece as sanções para a prática desses crimes no artigo 2º , que deve ser lido em consonância com o artigo 52 parágrafo único da CF. Dessa forma, duas são as sanções previstas: a perda do cargo e a inabilitação para a função pública pelo prazo de 08 anos e não mais de 05 anos, por força da redação do artigo 52 parágrafo único da Constituição, lei posterior.

         A lei de crimes de responsabilidade é contemporânea ao CP de 1940 que previa como penas principais, no artigo 28, as penas de reclusão e detenção- penas privativas de liberdade- e a pena de multa. Já no artigo 67 fazia previsão das penas acessórias: perda da função pública, interdições de direitos e publicação da sentença. Penas acessórias decorrem da imposição da pena principal e são automáticas, como estabelecia artigo 70 parágrafo único, a não ser no caso da perda da função pública para aquele condenado por abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública e em algumas hipóteses de interdições. Nesses casos, deveria haver declaração na sentença a respeito.

         Com a reforma penal de 1988 a nova redação da Parte Geral do CP aboliu as penas acessórias que passaram a figurar ou como penas restritivas de direitos, notadamente a interdição temporária de direitos (suspensão do exercício de direitos) do artigo 47, ou como efeito da condenação. Efeito da condenação não é pena acessória. Em tese, não tem caráter retributivo. É sanção em sentido amplo, uma consequência da imposição da condenação, mas não tem caráter punitivo. O efeito da condenação, sendo genérico, como, por exemplo, a perda dos instrumentos do crime, não é passível de reabilitação. São passíveis de reabilitação os chamados efeitos específicos, como a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Agora necessitam de motivação na sentença, a teor do artigo 92 parágrafo único do CP. Deixaram de ter caráter de pena acessória. Já a perda do mandato eletivo tornou-se automática em razão da previsão de perda dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória, a teor do artigo 15, III, da Constituição. Nesse caso possui efeito automático, que se assemelha em suas consequências às penas acessórias, embora também seja defensável que possa ser considerada um caso a mais de efeito genérico da condenação.

         Esse novo tratamento na parte geral reformada do CP não impediu o ressurgimento de penas acessórias, que não são incompatíveis com a Constituição, como visto acima. Dessa forma, por exemplo, a Lei 9.455/97 (Tortura), prevê a pena acessória de perda do cargo, função ou emprego público, no artigo 1º § 5º . No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, artigo 218-B do CP, com a redação da Lei 12.015/2009, trata o § 3º como efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento. Embora tratado como efeito da condenação, estando previsto na tipificação, na verdade, é, sem dúvida, pena acessória, posto que alcançada pelo preceito secundário do tipo.

         A pena acessória é, como dito, de aplicação obrigatória e por essa razão pode até ser revista a sentença que não a aplica, mesmo dentro do recurso exclusivamente defensivo, não implicando em reformatio in pejus, como já assim decidiu inúmeras vezes o STM analisando a pena acessória de exclusão das Forças Armadas para praças condenadas a mais de 02 anos de pena privativa de liberdade, art. 102 do CPM. Essa orientação é convalidada pelo STF, p. ex: RE com Agravo 834.944/DF, de 3/10/2014.

         Voltando ao tema, seria a punição de inabilitação para a função pública no caso de impeachment do Presidente uma pena acessória? Não sendo pena acessória, podia, ainda assim, o Senado fatiar o julgamento, de modo a deixar de aplicá-la, em que pese declarar o impedimento da Presidente? Observada a redação do parágrafo único do artigo 52 da CF parece claro que o impedimento uma vez declarado acarreta a aplicação da pena de perda do cargo COM inabilitação por oito anos para o exercício da função pública. A nosso sentir, trata-se de pena acessória, por depender da declaração de impedimento. De outra banda, o STF em pronunciamento no MS 21.689-DF, de que foi relator o eminente Ministro Prof Carlos Mário da Silva Veloso, inclinou-se pelo entendimento de que se trata o impedimento e a inabilitação de função pública uma única espécie punitiva. É defensável também dizer que se trata a inabilitação de uma segunda espécie de pena principal, ao lado do impedimento. Acolhido qualquer desses três fundamentos, não poderia a inabilitação deixar de ser aplicada no julgamento referido.

         O que fez então o Senado? Uma jabuticaba ou o abominável jeitinho que nasce pequeno, no dia a dia, e termina em equívocos grandiosos. A Câmara Alta optou por não aplicar a lei na sua integralidade, aplicando apenas a pena de impedimento rejeitando a pena de inabilitação. É como se o juiz diante do preceito secundário de um tipo incriminador qualquer, que previsse a pena de reclusão cumulada com a pena de multa, optasse, por questão de justiça, em aplicar somente a multa, ou só a reclusão. Se esse exemplo não é suficiente para entender a incrível inovação jurídica que foi aplicada, basta observar o sistema punitivo da Lei 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade. No artigo 6º § 3º, após estabelecer que as penas para os crimes ali previstos são de multa, privação de liberdade e perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 03 anos, estabelece no § 4º que as penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Esta permissão não existe no artigo 52 parágrafo único da Constituição para crimes de responsabilidade do Presidente da República, tampouco na Lei 1.079/51. Tratou-se, portanto, de violação ao princípio da legalidade no que diz respeito à punição. Esta decisão pode contaminar outros casos, ainda que regidos por leis diversas, mas que disponham sobre conseqüências semelhantes, como lei do ficha limpa, legislação eleitoral, improbidade administrativa, dentre outras.

         Finalmente, a correção da decisão na parte punitiva em nada contamina a decisão de mérito. É como acontece nos tribunais quando corrigem a pena, mantendo íntegra a condenação.


 

Carlos Frederico de Oliveira Pereira
Professor de Direito Criminal da Universidade de Brasília