Vocação do Pensamento Jurídico de Brasília

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Marcada pela qualidade de ensino e pesquisa, a Faculdade de Direito da UnB também goza do privilégio de estar localizada na sede do poder político do país. Sua localização lhe imprime a vocação do pensamento jurídico da Capital, ao atrair um número elevado de professores de renome de outras universidades federais e estaduais, que, sendo transferidos para ocupar funções em Tribunais Superiores ou no Supremo Tribunal Federal, mantêm a atividade do magistério em uma instituição equivalente às melhores universidades do país.

 

Essa característica cria uma concentração de conhecimentos e pontos de vista difícil de se encontrar em outras instituições e apto ao intercâmbio entre a academia e os órgãos de cúpula do Judiciário, Executivo e Legislativo brasileiros. Em decorrência desta sua posição e do nome institucional conquistado durante a existência do curso de Direito da UnB, a seleção própria de docentes se apresenta como um processo de altíssimo nível. Na esteira da vocação do pensamento jurídico da Capital, a cooperação com universidades estrangeiras afigura-se como fundamental para intercâmbio de conhecimentos, estudos e pesquisas, bem como de docentes e discentes, enfim para universalização do saber.

A primeira conexão internacional de peso resulta da atuação do Centro de Estudos em Direito Romano e Sistemas Jurídicos, da Faculdade de Direito da UnB, por intermédio de convênio com o Consiglio Nazionale delle Ricerche D´Italia (CNB), com a Associazone di Studi Sociali Latinoamericani (ASSLA) e com o CNPq brasileiro. Fundado em agosto de 1981, foi responsável por seminários, colóquios e cursos que abordaram o Direito Romano. Em 1981, em convênio com a ASSLA, organizou o II Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito Romano. No ano seguinte, o III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito Romano e o III Colóquio América Latina e Europa para Exame dos “Modelos de Integração entre a América Latina e a Europa”. Em 1983, o Centro promoveu o IV Congresso Latino-Americano de Direito Romano. Em 1984, com o patrocínio do Governo do Distrito Federal, ocorreu o seminário sobre Brasília e Roma: a cultura romana e a sua influência no pensamento brasileiro (história, direito e literatura). Em 1986, foi promovido o curso de extensão na UnB sobre “Direito Romano e Pessoa”. Fruto das atividades do Centro de Estudos em Direito Romano e Sistemas Jurídicos, a disciplina de Direito Romano inseriu-se inicialmente como matéria optativa da graduação de Direito e, a partir de 1997, como matéria obrigatória no currículo do curso jurídico da UnB. A crise enfrentada pelo Direito Romano a partir das codificações civis, principalmente com a entrada em vigor do BGB na Alemanha, e a persistente idéia de que o ensino do Direito Romano devia ser convertido em uma disciplina histórica fez com que essa disciplina fosse excluída de muitos cursos jurídicos. O Direito Romano na UnB apresenta-se como uma introdução aos institutos de direito privado, uma iniciação a metodologia científica e uma aproximação do estudante à realidade do Direito Romano.

Outra iniciativa internacional decorre da relação da Faculdade de Direto da UnB com a Faculdade de Direito da Universidade de Essex (Inglaterra), em especial, com seu Centro de Direitos Humanos. O convênio entre a Faculdade de Direito da UnB e a Universidade de Essex iniciou-se em 1998, nascedouro do Centro Interdisciplinar de Direitos Humanos e Democracia. Em parceria com o Ministério Público Federal e a Universidade de Essex, foram desenvolvidos seminários anuais sobre  direitos  humanos  e  dinamizadas  as  atividades  do  grupo  de  pesquisa “Democracia e Direitos Humanos”.

Ainda em relação aos estudos de direitos humanos, a Faculdade de Direito da UnB é conveniada à Rede de Assistência Humanitária – Networking on Humanitarian Action (Noha). Esse convênio surgiu em 2003, a partir do reconhecimento internacional da qualidade de curso de especialização em direito humanitário ministrado na Faculdade de Direito da UnB em conjunto com o instituto alemão Institut für Friedenssicherungsrecht und Humanitäres Völkerrecht (IFHV). A rede é composta por: Universidade Católica de Louvain (Bélgica), Universidade de Bochum (Alemanha), Universidade de Brasília (Brasil), Universidade de Deuto (Espanha), Universidade de Dublin (Irlanda), Universidade de Groningen (Países Baixos), Universidade de Marselle III (França), e Universidade de Uppsala (Suécia). Atualmente, a UnB é um membro associado da rede. Várias atividades foram realizadas para a execução desse convênio, incluindo a obtenção de bolsas da União Européia do programa Erasmus Mundus Scholar.

Na área de direito regulatório, a introdução, no cenário nacional, das agências reguladoras após as reformas constitucionais de 1995 abriu novos ramos de estudos jurídicos sob os cognomes de Direito Regulatório, Direito Setorial ou Direito Administração Econômico. A Faculdade de Direito da UnB instituiu o Núcleo de Direito Setorial com ramificações iniciais nos setores regulados de saúde, telecomunicações, energia e transportes.

Na área de Direito Sanitário, o Núcleo de Direito Setorial, em parceria com outras instituições de renome – USP, FIOCRUZ, UNICAMP, UFMG –, com apoio internacional do Banco Mundial, influenciou na consolidação da proteção constitucional dos serviços de relevância pública mediante desenvolvimento de teorização e prática de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e federal, da Magistratura  Federal,  dos  Conselhos  de  Saúde  e  das  Secretarias  Estaduais  e Municipais de Saúde de todo o país. Em outra frente, a discussão internacional sobre o conflito entre a proteção jurídica da saúde pública e a proteção da patente de medicamentos foi antecipada e influenciada por estudos e encontros realizados na Faculdade de Direito da UnB, no âmbito do Núcleo de Direito Setorial.

Em Direito das Telecomunicações, o Núcleo de Direito Setorial edificou, em conjunto com as Faculdades de Comunicação, de Tecnologia e de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação o Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB (GCOM), reconhecido como centro de excelência regional pela Comissão interamericana de Telecomunicações da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (ANATEL). Instituído em 1999, o GCOM desenvolve, em conjunto com o Núcleo de Direito Setorial e outros parceiros, pesquisas de alto nível, cursos de especialização de âmbito nacional e cursos internacionais para mais de 23 países da América Latina, África e Ásia na perspectiva de cooperação geopolítica Sul-Sul. O Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL), ligado ao GCOM e ao Núcleo de Direito Setorial da Faculdade de Direito da UnB participa como o braço jurídico do GCOM e produz estudos  avançados  no  âmbito  do  que  a  Agência  Nacional  de  Telecomunicações qualificou como inteligência regulatória do país.

Com estes últimos exemplos das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas na Faculdade de Direito da UnB, que estão longe de esgotar o seu acervo, pode-se afirmar que são produto de sua rica história institucional, da constante e ininterrupta produção jurídica da Capital do país e da ousadia em ver o Direito como uma construção cultural em que a Faculdade de Direito da UnB detém assento privilegiado.


Laura Fernandes de Lima Lira 
Ex- Aluna da Faculdade de Direito da UnB
 
Márcio Iorio Aranha
Professor da Faculdade de Direito da UnB
 
Trecho do texto A Faculdade de Direito da Universidade de Brasília: Resgate Histórico. Para acesso ao texto completo, clique aqui.